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11.02.2020 - 16h24
Nova lei proporciona agilidade na fiscalização de terrenos baldios
Venâncio, segundo o Setor de Fiscalização da Secretaria, tem cerca de quatro mil terrenos baldios
Por Cristiano Wildner / 16.776
Fonte: Assessoria de Imprensa

Foto: Vanessa Behling/AI PMVA

Após um ano de vigência da Lei Complementar, que deu nova redação ao Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente comemora os avanços obtidos na fiscalização de terrenos baldios e abandonados e a agilidade alcançada nos processos.

As notificações, pela nova legislação possuem validade de um ano e dispensam a emissão de um novo alerta para que a situação de limpeza das áreas particulares seja regularizada ou, do contrário, ocorre a aplicação da multa.

Em um ano, foram emitidos mais de 350 termos de notificação administrativa a proprietários de áreas com a manutenção irregular e foram abertos nove processos administrativos de autuação, contemplando 20 áreas (lotes).

Venâncio, segundo o Setor de Fiscalização da Secretaria, tem cerca de quatro mil terrenos baldios, além de locais que contam com edificações abandonadas.

Denúncias

As denúncias devem ser feitas pela Ouvidoria da Prefeitura, por meio do Fiscale, onde o denunciante terá um número de protocolo da denúncia, ou também através do telefone (3983-1033), e-mail (terrenos@venancioaires.rs.gov.br) ou presencialmente na Prefeitura.
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